REsp 1941859 - DECISAO

REsp 1941859 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à natureza jurídica da parte e à aplicabilidade do CDC, sem efeitos modificativos, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de tratamento necessário por operadora de plano de saúde.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Erro Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Aplicabilidade Do CDC Planos De Saúde Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade filantrópica/beneficente
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por erro material
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à natureza jurídica da parte e à aplicabilidade do CDC, sem efeitos modificativos, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de tratamento necessário por operadora de plano de saúde.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material, sem conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.