AREsp 1942172 - DECISAO

AREsp 1942172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação mitigada do CDC em razão da vulnerabilidade e consequente inversão do ônus da prova) que não foi atacado no recurso especial, além de que a pretensão recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade/hipossuficiência, Interpretação Finalista Do Art. 2º Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil (ação Redibitória) Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade/hipossuficiência Interpretação Finalista Do Art. 2º Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre bem adquirido para uso profissional
  2. 2 possibilidade de mitigação da teoria finalista do art. 2º do CDC em razão de vulnerabilidade
  3. 3 requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (aplicação mitigada do CDC em razão da vulnerabilidade e consequente inversão do ônus da prova) que não foi atacado no recurso especial, além de que a pretensão recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial