AREsp 1958551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de o autor ser destinatário final e da forma organizada e persistente de oferta dos imóveis, razão suficiente para manter a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON FRAGA; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habitualidade Na Atividade De Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Do CDC Prescrição Decadência Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

JACKSON FRAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a relação de compra e venda de imóvel entre pessoas naturais se submete ao Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se há habitualidade na atividade dos vendedores que justifique a aplicação do CDC
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável: art.27 do CDC ou art.445 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de o autor ser destinatário final e da forma organizada e persistente de oferta dos imóveis, razão suficiente para manter a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.