AREsp 1918372 - DECISAO

AREsp 1918372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente a questão da inaplicabilidade do CDC aos contratos celebrados antes de sua vigência e aos vinculados ao FCVS, incidindo a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e sendo incabível o recurso especial quanto ao art. 6º da LINDB.

Parties
Agravante: Ana Cristina de Araújo Souza Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, FCVS, Contratos Do SFH, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 6º Da LINDB
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj FCVS +3 more

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Parties

Ana Cristina de Araújo Souza Pereira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente a questão da inaplicabilidade do CDC aos contratos celebrados antes de sua vigência e aos vinculados ao FCVS, incidindo a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e sendo incabível o recurso especial quanto ao art. 6º da LINDB.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.