AREsp 2470010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre a inaplicabilidade do CDC não houve prequestionamento pela corte de origem; quanto às alegações relativas à interrupção emergencial e à culpa concorrente o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.; Recorrido: Frigorífico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Interrupção De Serviço Emergencial, Culpa Concorrente (art. 945 Cc), Prequestionamento, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Regulatório (setor Elétrico) Aplicabilidade Do CDC Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Interrupção De Serviço Emergencial Culpa Concorrente (art. 945 Cc) Prequestionamento +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Frigorífico

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º do CDC à relação entre concessionária e empresa frigorífica
  2. 2 Caracterização de interrupção emergencial e sua excludente de descontinuidade do serviço (Lei n. 8.987/1995 e Resolução ANEEL n. 414/2010)
  3. 3 Concorrência de causas e redução da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação sobre a inaplicabilidade do CDC não houve prequestionamento pela corte de origem; quanto às alegações relativas à interrupção emergencial e à culpa concorrente o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.