AREsp 2429636 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a contratação de crédito rotativo (cheque especial) foi destinada à atividade empresarial, não configurando relação de consumo segundo a teoria finalista, e porque a parte apelante não comprovou a abusividade dos juros (não apresentou planilha de cálculos). O reconhecimento da abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos, óbices à análise em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 e da orientação do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS sobre juros remuneratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Crédito Rotativo/cheque Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Aplicabilidade Do CDC Crédito Rotativo/cheque Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de crédito destinadas ao fomento da atividade empresarial
  2. 2 Caracterização de relação de consumo segundo a teoria finalista
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a contratação de crédito rotativo (cheque especial) foi destinada à atividade empresarial, não configurando relação de consumo segundo a teoria finalista, e porque a parte apelante não comprovou a abusividade dos juros (não apresentou planilha de cálculos). O reconhecimento da abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos, óbices à análise em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 e da orientação do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS sobre juros remuneratórios.