AREsp 1908685 - DECISAO
O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem nos termos arguidos, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque acolher a tese recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Negado Provimento
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do CDC, Mutualismo, Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação mutualista
- 2 Natureza jurídica da atividade da associação (prestadora de serviços ou mutualismo)
- 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem nos termos arguidos, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque acolher a tese recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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