AREsp 2510624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CLARA TOKIKO MIYAKE; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Alienação Fiduciária, Avaliação De Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Alienação Fiduciária Avaliação De Hipossuficiência +4 more

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Parties

CLARA TOKIKO MIYAKE

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de empréstimo para capital de giro com participação de avalista/esposa autorizadora
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Preclusão por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.