AREsp 2356871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão federal, concluiu pela inapplicabilidade do CDC por se tratar de relação mercantil e decidiu com base em prova sobre cláusula contratual (averbação e cadastro do motorista), sendo indispensável o reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações da recorrente, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto não houve omissão nem hipótese para admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: RODOATIVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Contrato De Seguro De Transporte De Mercadorias, Cláusulas Limitativas/restritivas, Averbação De Embarques, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros/contratos Empresariais Aplicabilidade Do CDC Contrato De Seguro De Transporte De Mercadorias Cláusulas Limitativas/restritivas Averbação De Embarques +2 more

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Parties

RODOATIVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro de transporte de mercadorias
  2. 2 Validade e abusividade de cláusulas limitativas/restritivas em contrato de seguro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão federal, concluiu pela inapplicabilidade do CDC por se tratar de relação mercantil e decidiu com base em prova sobre cláusula contratual (averbação e cadastro do motorista), sendo indispensável o reexame de matéria fático-probatória para acolher as alegações da recorrente, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; portanto não houve omissão nem hipótese para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).