AREsp 2239498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pelo agravante configuraram inovação recursal e não foram suscitadas anteriormente, tornando-as incabíveis; a Corte local fundamentou de modo alinhado à jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade do CDC diante do uso dos recursos para atividade comercial e ausência de hipossuficiência da arrendatária (incidência da Súmula 83); e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência encontrava óbice na Súmula 7 por demandar reexame de provas.

Parties
Autor: EDER BORNELLI; Autor: OGGI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante / Ré / Recorrente: CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 472), Distribuição Da Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Mitigada Inovação Recursal / Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 472) Distribuição Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

EDER BORNELLI

Autor

OGGI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Autor

CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante / Ré / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de arrendamento mercantil celebrado por pessoa jurídica que utiliza bens para atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Reexame da distribuição da sucumbência nas instâncias ordinárias e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações trazidas pelo agravante configuraram inovação recursal e não foram suscitadas anteriormente, tornando-as incabíveis; a Corte local fundamentou de modo alinhado à jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade do CDC diante do uso dos recursos para atividade comercial e ausência de hipossuficiência da arrendatária (incidência da Súmula 83); e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência encontrava óbice na Súmula 7 por demandar reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e, de pronto, não conheceu do recurso especial, mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do CDC e ao óbice das súmulas mencionadas.