AREsp 2482060 - DECISAO

AREsp 2482060 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já havia analisado e fundamentado a natureza jurídica do contrato, e os precedentes que afastam a aplicação do CDC referem-se a hipóteses não verificadas na espécie (locações regidas pela Lei n. 8.245/91 ou locações comerciais entre empreendedores).

Parties
Embargante: GA SP LAPA LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Natureza Jurídica Do Contrato, Locação De Bens Móveis (self Storage), Lei N. 8.245/91, Locações Comerciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Aplicabilidade Do CDC Natureza Jurídica Do Contrato Locação De Bens Móveis (self Storage) Lei N. 8.245/91 Locações Comerciais

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Parties

GA SP LAPA LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de guarda e armazenamento de bens móveis em box (self storage) possui natureza de locação civil comum ou de prestação de serviços
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao contrato em questão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada já havia analisado e fundamentado a natureza jurídica do contrato, e os precedentes que afastam a aplicação do CDC referem-se a hipóteses não verificadas na espécie (locações regidas pela Lei n. 8.245/91 ou locações comerciais entre empreendedores).

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.