AREsp 2643527 - DECISAO

AREsp 2643527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial pretendido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ILHA BELA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Recorrida/parte Autora: Auto Socorro Sangy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Definição De Consumidor (art. 2º Cdc), Repetição De Indébito E Repetição Em Dobro (art. 42 Cdc), Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo (art. 7º, P.u. Cdc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Definição De Consumidor (art. 2º Cdc) Repetição De Indébito E Repetição Em Dobro (art. 42 Cdc) Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo (art. 7º, P.u. Cdc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ILHA BELA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante/recorrente

Auto Socorro Sangy

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida, pessoa jurídica que presta serviços de transporte/reboque, se enquadra como consumidora nos termos do art. 2º do CDC
  2. 2 Se cabe repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42 do CDC diante de cobrança em duplicidade e falha na baixa do gravame
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória, incidindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das questões suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial pretendido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo r os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.