AREsp 2604333 - DECISAO

AREsp 2604333 - DECISAO

O Tribunal, à luz do entendimento consolidado pelo STJ (incluindo o REsp 1.285.483/PB e as Súmulas 568 e 608/STJ), concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão; por isso, manteve-se o acórdão do TJ/SP e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autor: AILTON BUENO FONTE; Agravada/ré: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Autogestão, Tutela De Urgência, Súmula 568/stj, Súmula 608/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Aplicabilidade Do CDC Autogestão Tutela De Urgência Súmula 568/stj +1 more

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Parties

AILTON BUENO FONTE

Agravante/autor

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S/A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Conformidade do acórdão do TJ/SP com a jurisprudência do STJ (Súmulas 568 e 608/STJ)
  3. 3 Manutenção da tutela de urgência relativa à prestação de serviços de home care

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz do entendimento consolidado pelo STJ (incluindo o REsp 1.285.483/PB e as Súmulas 568 e 608/STJ), concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão; por isso, manteve-se o acórdão do TJ/SP e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.