AREsp 2680141 - DECISAO

AREsp 2680141 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que os produtos foram adquiridos para integrar a atividade produtora da pessoa jurídica, não se caracterizando vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Mitigada Direito De Arrependimento (art. 49 Do Cdc) Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que adquire insumos para a atividade produtiva
  2. 2 Demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica para aplicação da teoria finalista mitigada
  3. 3 Possibilidade de restituição integral com base no art. 49 do CDC em compras empresariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que os produtos foram adquiridos para integrar a atividade produtora da pessoa jurídica, não se caracterizando vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.