AREsp 2755827 - DECISAO

AREsp 2755827 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por a pretensão recursal demandar o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAUA PARTICIPACOES ESTRUTURADAS S/A; Recorrida: GTAV ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Distrato Imobiliário (lei 13.786/2018), Cláusula Penal E Limitação De Retenção, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Aplicabilidade Do CDC Distrato Imobiliário (lei 13.786/2018) Cláusula Penal E Limitação De Retenção Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MAUA PARTICIPACOES ESTRUTURADAS S/A

Agravante

GTAV ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda entre pessoas jurídicas
  2. 2 incidência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) em contratos firmados após sua vigência
  3. 3 limitação do percentual de retenção previsto em contrato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por a pretensão recursal demandar o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.