REsp 2171272 - DECISAO

REsp 2171272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, por entender-se que os embargos não tinham intuito protelatório; manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a conclusão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do CDC à cédula de crédito destinada a capital de giro de pessoa jurídica por demandar análise fática, bem como a validade da capitalização pactuada e a regularidade do seguro quando descrito no termo de adesão.

Parties
Recorrente: WISACOR COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Capitalização De Juros, Seguro De Proteção Financeira, Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC Capitalização De Juros Seguro De Proteção Financeira Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

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Parties

WISACOR COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cédula de crédito bancário destinada a capital de giro de pessoa jurídica
  2. 2 validade da capitalização diária de juros quando expressamente pactuada
  3. 3 regularidade do seguro de proteção financeira e alegação de venda casada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, por entender-se que os embargos não tinham intuito protelatório; manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas e a conclusão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do CDC à cédula de crédito destinada a capital de giro de pessoa jurídica por demandar análise fática, bem como a validade da capitalização pactuada e a regularidade do seguro quando descrito no termo de adesão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.