AREsp 2748914 - DECISAO

AREsp 2748914 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, restou caracterizada a figura do consumidor destinatário final e a hipossuficiência dos autores, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC; além disso, entendeu-se que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: NEWE SEGUROS S.A.; Autora/recorrida: Ivete; Autor/recorrido: Jeferson; Autor/recorrido: Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Territorial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Seguro/contratos Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Recorrente/agravante

Ivete

Autora/recorrida

Jeferson

Autor/recorrido

Wagner

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola contratado por produtores rurais
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC
  3. 3 Caracterização da hipossuficiência dos autores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, restou caracterizada a figura do consumidor destinatário final e a hipossuficiência dos autores, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC; além disso, entendeu-se que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão de origem que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC.