AREsp 2749876 - DECISAO

AREsp 2749876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão sobre a aplicação do CDC exigiria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de violação ao art. 421 do CC não foi prequestionada, invocando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, não conheceu-se do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Rescisão Contratual, Liberdade Contratual, Retenção Em Distrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Rescisão Contratual Liberdade Contratual Retenção Em Distrato Prequestionamento +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º do CDC (aplicabilidade da legislação consumerista)
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao percentual de retenção de 25%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão sobre a aplicação do CDC exigiria reexame do acervo fático-probatório, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (ii) a alegação de violação ao art. 421 do CC não foi prequestionada, invocando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF. Em consequência, não conheceu-se do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.