AREsp 2782112 - DECISAO

AREsp 2782112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravada, como produtora rural que celebrou Cédula de Crédito Rural para fomentar sua atividade econômica, não é destinatária final, de modo que o CDC não se aplica e não cabe inversão do ônus da prova na ausência de demonstração de hipossuficiência.

Parties
Agravante: ECYARA GUIMARAES DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Cédula De Crédito Rural
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Agrário Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

ECYARA GUIMARAES DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cédula de crédito rural contratada por produtor rural
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Aplicação da teoria finalista mitigada e demonstração de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravada, como produtora rural que celebrou Cédula de Crédito Rural para fomentar sua atividade econômica, não é destinatária final, de modo que o CDC não se aplica e não cabe inversão do ônus da prova na ausência de demonstração de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se