AREsp 2766548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (aplicabilidade do CDC, qualificação das partes como fornecedor/consumidor, existência de falha na prestação do serviço e valoração das provas referentes aos danos) dependem de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há tese jurídica apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Energia Elétrica, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do CDC Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e usuário final
  2. 2 distribuição/inversão do ônus da prova
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia por incêndio causado por cabo rompido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (aplicabilidade do CDC, qualificação das partes como fornecedor/consumidor, existência de falha na prestação do serviço e valoração das provas referentes aos danos) dependem de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há tese jurídica apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.