AREsp 2819823 - DECISAO

AREsp 2819823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, na prática, o entendimento do tribunal de origem quanto à incidência do CDC e à redução do percentual de retenção para 10%; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas Pagas, Cláusula Penal Compensatória, Liberdade Contratual (art. 421 Cc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 CPC E 255 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Do CDC Rescisão Contratual Retenção De Parcelas Pagas Cláusula Penal Compensatória +4 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC) sobre contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Validade e aplicação de cláusulas contratuais à luz do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Percentual de retenção das quantias pagas em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se, na prática, o entendimento do tribunal de origem quanto à incidência do CDC e à redução do percentual de retenção para 10%; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se