AREsp 2852348 - DECISAO

AREsp 2852348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu não existir demonstração cabal de relação de consumo entre cooperado e cooperativa.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO JUSTINO DE LIMA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Relação Cooperado Cooperativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Aplicabilidade Do CDC Relação Cooperado Cooperativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GERALDO JUSTINO DE LIMA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação entre cooperado e cooperativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu não existir demonstração cabal de relação de consumo entre cooperado e cooperativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se