REsp 1907020 - DECISAO

REsp 1907020 - DECISAO

Houve omissão do acórdão estadual ao não analisar se a associação constituiu o associado em mora antes de proceder ao cancelamento da proteção veicular, questão imprescindível para solução do litígio (violação do art. 1.022 do CPC); por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine especificamente se houve prévia constituição em mora/notificação antes do cancelamento, reconhecendo ainda a tese de que a relação pode ser consumerista pelo objeto contratado.

Parties
Agravante: DARCI ANTÔNIO CÂMERA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Acórdão Estadual Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao agravo interno; dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Proteção Veicular Por Associação, Inadimplemento E Constituição Em Mora, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Indenização Securitária, Cancelamento De Cobertura
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Aplicabilidade Do CDC Proteção Veicular Por Associação Inadimplemento E Constituição Em Mora Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

DARCI ANTÔNIO CÂMERA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido; Acórdão Estadual Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre associado e associação de proteção veicular
  2. 2 Validade de cláusula de cancelamento automático por inadimplemento
  3. 3 Necessidade de prévia constituição em mora/ notificação antes do cancelamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão estadual ao não analisar se a associação constituiu o associado em mora antes de proceder ao cancelamento da proteção veicular, questão imprescindível para solução do litígio (violação do art. 1.022 do CPC); por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine especificamente se houve prévia constituição em mora/notificação antes do cancelamento, reconhecendo ainda a tese de que a relação pode ser consumerista pelo objeto contratado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo interno; dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial