AREsp 2893653 - DECISAO

AREsp 2893653 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a relação entre pessoa jurídica e instituição de pagamento
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Demonstração de hipossuficiência técnica/tratamento da vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.