AREsp 2901694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base na prova dos autos, a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora e a consequente aplicação excepcional do CDC; a avaliação dessa hipossuficiência é matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, sendo a pretensão de natureza indenizatória, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não ao prazo decadencial do CDC; as alegações de omissão e obscuridade foram analisadas e rejeitadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: RIBEIRO VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência Vs Prescrição, Vulnerabilidade Técnica E Econômica, Omissão E Obscuridade No Acórdão, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Vs Prescrição Vulnerabilidade Técnica E Econômica Omissão E Obscuridade No Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRO VEÍCULOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2 do CDC à pessoa jurídica que adquire bem para uso em atividade econômica
  2. 2 Se a pretensão está atingida por prazo decadencial (arts. 441 e 445 CC; art. 26 CDC) ou pelo prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da teoria finalista diante de hipossuficiência técnica ou econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com base na prova dos autos, a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora e a consequente aplicação excepcional do CDC; a avaliação dessa hipossuficiência é matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, sendo a pretensão de natureza indenizatória, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não ao prazo decadencial do CDC; as alegações de omissão e obscuridade foram analisadas e rejeitadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.