AREsp 2622489 - DECISAO

AREsp 2622489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade solidária da CDHU e do Município na cadeia de fornecimento e a impossibilidade de denunciação da lide em relações de consumo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: autora; Apelante: CDHU; Parte: Município de Pereira Barreto (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Vícios De Construção, Denunciação Da Lide Em Relações De Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do CDC Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento Vícios De Construção Denunciação Da Lide Em Relações De Consumo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

CDHU

Apelante

Município de Pereira Barreto (SP)

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de produção de unidades habitacionais
  2. 2 Responsabilidade solidária da CDHU e do Município na cadeia de fornecimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade solidária da CDHU e do Município na cadeia de fornecimento e a impossibilidade de denunciação da lide em relações de consumo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)