AREsp 2909354 - DECISAO

AREsp 2909354 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e realizar novo exame de admissibilidade; após análise, reconheceu-se que não houve omissão (art. 1.022 CPC) e que, embora se tenha entendimento sobre a aplicabilidade do CDC às operações financeiras e sobre a vinculação da oferta (art. 30 CDC), as pretensões recursais demandariam interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e incidência da Súmula 83 quanto à relação de consumo), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Hipossuficiência Técnica, Vinculação Da Oferta (art. 30 Cdc), Dever De Informação (arts. 6º E 14 Cdc), Prescrição (art. 206, §3º, Cc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Aplicabilidade Do CDC Hipossuficiência Técnica Vinculação Da Oferta (art. 30 Cdc) Dever De Informação (arts. 6º E 14 Cdc) Prescrição (art. 206, §3º, Cc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações/investimentos
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e realizar novo exame de admissibilidade; após análise, reconheceu-se que não houve omissão (art. 1.022 CPC) e que, embora se tenha entendimento sobre a aplicabilidade do CDC às operações financeiras e sobre a vinculação da oferta (art. 30 CDC), as pretensões recursais demandariam interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e incidência da Súmula 83 quanto à relação de consumo), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular
  • Conhecer do agravo em recurso especial