AREsp 2968952 - DECISAO

AREsp 2968952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (destinatário final ou mitigação por vulnerabilidade), pela inexistência de decadência quanto às pretensões indenizatórias, pela comprovação do vício de fabricação e dos danos materiais e morais e pela obrigação de restituição integral do valor pago, conclusões cuja reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, fazendo incidir as Súmulas 283 e 284/STF, o que...

Parties
Recorrente/agravante: SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA; Ré: VALTRA DO BRASIL S/A; Autor/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Processamento Do Recurso Especial/negação De Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; recurso especial não processado por óbices e mantida a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Decadência, Vício Do Produto, Dano Material, Dano Moral, Restituição Do Valor Pago, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Decadência Vício Do Produto Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

SHARK TRATORES E PEÇAS LTDA

Recorrente/agravante

VALTRA DO BRASIL S/A

Ré

parte autora

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Processamento Do Recurso Especial/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação (teoria finalista e teoria finalista mitigada)
  2. 2 Ocorrência de decadência quanto ao direito de reclamar
  3. 3 Existência de vício de fabricação no trator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (destinatário final ou mitigação por vulnerabilidade), pela inexistência de decadência quanto às pretensões indenizatórias, pela comprovação do vício de fabricação e dos danos materiais e morais e pela obrigação de restituição integral do valor pago, conclusões cuja reforma dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, fazendo incidir as Súmulas 283 e 284/STF, o que...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; recurso especial não processado por óbices e mantida a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação das rés à restituição integral do valor pago pelo autor e à indenização por danos materiais e morais conforme acórdão recorrido