AREsp 2923478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia fundamentado a vulnerabilidade da empresa com base nas provas dos autos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Cialeather Couros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica E Fática, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica E Fática Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Cialeather Couros Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato entre instituição financeira e pessoa jurídica
  2. 2 Inversão do ônus da prova por vulnerabilidade técnica e fática da empresa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já havia fundamentado a vulnerabilidade da empresa com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais