AREsp 3018883 - DECISAO

AREsp 3018883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (aplicabilidade do CDC por hipossuficiência da autora; ausência de prova, por parte da instituição de pagamento, da regularidade dos estornos/repasse; abusividade da cláusula de chargeback) não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a abusividade de cláusulas que imputam responsabilidade exclusiva e absoluta pelo chargeback ao lojista (Súmula 83/STJ), razão pela qual se manteve o acórdão estadual e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão estadual; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Hipossuficiência Técnica E Informacional, Cláusula De Chargeback, Cláusula Postestativa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do CDC Hipossuficiência Técnica E Informacional Cláusula De Chargeback +5 more

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Parties

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre lojista e instituição de pagamento
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula contratual que transfere ao lojista a responsabilidade integral por chargebacks
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (aplicabilidade do CDC por hipossuficiência da autora; ausência de prova, por parte da instituição de pagamento, da regularidade dos estornos/repasse; abusividade da cláusula de chargeback) não podem ser reexaminadas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a abusividade de cláusulas que imputam responsabilidade exclusiva e absoluta pelo chargeback ao lojista (Súmula 83/STJ), razão pela qual se manteve o acórdão estadual e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão estadual; majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)