AREsp 2390327 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional, concluiu, com base na análise probatória, que não foi comprovada a vulnerabilidade da recorrente (EIRELI) para fins de incidência do CDC, e entendeu que a taxa de juros contratada e a capitalização previstas no contrato não são abusivas; a modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BORDADOS E CONFECÇÕES ALESSANDRA EIRELI.; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Taxa De Juros Contratada, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Revisão De Contrato
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Taxa De Juros Contratada Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

BORDADOS E CONFECÇÕES ALESSANDRA EIRELI.

Recorrente

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação contratual com instituição financeira envolvendo pessoa jurídica (EIRELI)
  2. 2 Comprovação da vulnerabilidade da pessoa jurídica (técnica, jurídica, fática ou informacional)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros contratada e possibilidade de limitação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve negativa de prestação jurisdicional, concluiu, com base na análise probatória, que não foi comprovada a vulnerabilidade da recorrente (EIRELI) para fins de incidência do CDC, e entendeu que a taxa de juros contratada e a capitalização previstas no contrato não são abusivas; a modificação exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento