AREsp 1436919 - DECISAO

AREsp 1436919 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre aplicação do CDC não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a revisão da decisão originária sobre a abusividade do reajuste por sinistralidade demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, em juízo de retratação, acolheu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): DEL MONTE SERVIÇOS FINANCEIROS S/S; Agravante (recurso Especial): ALLIANZ SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Acolho o agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e, nessa extensão, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Reajuste Por Sinistralidade, Vulnerabilidade Do Estipulante Em Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Contratual Aplicabilidade Do CDC Reajuste Por Sinistralidade Vulnerabilidade Do Estipulante Em Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

DEL MONTE SERVIÇOS FINANCEIROS S/S

Agravante (agravo Interno)

ALLIANZ SAÚDE S/A

Agravante (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 Caracterização de vulnerabilidade do estipulante quando o plano coletivo tem menos de 30 beneficiários
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade e necessidade de demonstração objetiva dos critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre aplicação do CDC não foi devidamente prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a revisão da decisão originária sobre a abusividade do reajuste por sinistralidade demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, em juízo de retratação, acolheu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Acolho o agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e, nessa extensão, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso especial