REsp 1799885 - DECISAO

REsp 1799885 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as questões ora suscitadas pelo recorrente (prescrição de fundo de direito, inaplicabilidade do CDC, cerceamento de defesa, impossibilidade de pagamento do benefício) não foram apreciadas e fundamentadamente decididas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: José Maria Silveira Flor; Ré: Investprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Alteração Unilateral De Plano, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7
Previdência Privada Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Alteração Unilateral De Plano Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Maria Silveira Flor

Autor

Investprev

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 75 da Lei Complementar 109/2001 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prescrição de fundo de direito em razão de alteração do plano para benefício saldado
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as questões ora suscitadas pelo recorrente (prescrição de fundo de direito, inaplicabilidade do CDC, cerceamento de defesa, impossibilidade de pagamento do benefício) não foram apreciadas e fundamentadamente decididas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas fático-probatórias do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.