AREsp 1828942 - DECISAO

AREsp 1828942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade evidenciados nos autos: a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e defeitos na fundamentação das razões recursais e na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além da controvérsia residir em interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Cláusulas Contratuais De Adesão, Abusividade De Multa Moratória, Teoria Finalista, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Cláusulas Contratuais De Adesão Abusividade De Multa Moratória Teoria Finalista Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29 do CDC à pessoa jurídica contratante
  2. 2 Interpretação favorável ao consumidor prevista no art. 47 do CDC
  3. 3 Abusividade da cláusula que impõe multa de 10% (art. 51, IV, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade evidenciados nos autos: a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e defeitos na fundamentação das razões recursais e na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além da controvérsia residir em interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial