REsp 1774319 - DECISAO

REsp 1774319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão entendeu que os empréstimos foram obtidos para fomento da atividade empresarial, descaracterizando relação de consumo e afastando a incidência do CDC (impossibilitando, assim, a alegação de aplicação dos arts. 3º, §2º, e 51 da Lei 8.078/90); no mérito, admitiu-se capitalização em cédulas de crédito comercial e limitação dos juros a 12% ao ano; além disso, a matéria relativa aos arts. 84, §3º, e 85 do CPC não foi prequestionada, impedindo sua apreciação por força da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: TECNOINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Relação De Consumo Vs Destinatário Final Econômico, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Correção Monetária (tr) E TJLP, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios (arts. 84 §3º E 85 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Aplicabilidade Do CDC Relação De Consumo Vs Destinatário Final Econômico Capitalização De Juros Limitação De Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

TECNOINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações de mútuo para capital de giro
  2. 2 Caracterização de destinatário final econômico
  3. 3 Capitalização de juros em cédulas de crédito comercial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão entendeu que os empréstimos foram obtidos para fomento da atividade empresarial, descaracterizando relação de consumo e afastando a incidência do CDC (impossibilitando, assim, a alegação de aplicação dos arts. 3º, §2º, e 51 da Lei 8.078/90); no mérito, admitiu-se capitalização em cédulas de crédito comercial e limitação dos juros a 12% ao ano; além disso, a matéria relativa aos arts. 84, §3º, e 85 do CPC não foi prequestionada, impedindo sua apreciação por força da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.