AREsp 1787812 - DECISAO

AREsp 1787812 - DECISAO

Em juízo de retratação conheci do agravo interno para admitir o recurso especial e, no exame do mérito, neguei-lhe provimento por entender que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação de mútuo contratada para composição de capital de giro, por configurar o empréstimo insumo vinculado à atividade empresarial (afastando a condição de consumidor final), e por estar a matéria em consonância com precedentes do STJ e vedada a reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Cliendi - Prev Clínica de Endocrinologia ePrevenção de Doenças S/S e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Capital De Giro, Contrato De Mútuo, Súmula 7/stj
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Parties

Cliendi - Prev Clínica de Endocrinologia ePrevenção de Doenças S/S e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de mútuo para composição de capital de giro
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheci do agravo interno para admitir o recurso especial e, no exame do mérito, neguei-lhe provimento por entender que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação de mútuo contratada para composição de capital de giro, por configurar o empréstimo insumo vinculado à atividade empresarial (afastando a condição de consumidor final), e por estar a matéria em consonância com precedentes do STJ e vedada a reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.