AREsp 1841485 - DECISAO

AREsp 1841485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 2º do CDC, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; e, quanto ao tema do reajuste por sinistralidade (art. 35-E, §2º, Lei 9.656/98), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos e da não demonstração, pela apelada/recorrida, do aumento da sinistralidade, ônus que lhe competia (art. 373, II, do NCPC). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: FETRACONMAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Sinistralidade Em Planos De Saúde, Reajuste Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Sinistralidade Em Planos De Saúde Reajuste Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FETRACONMAG

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empresa contratante de plano de saúde (art. 2º do CDC)
  2. 2 Reajuste por sinistralidade em contrato coletivo e aplicação do art. 35-E, §2º da Lei 9.656/98
  3. 3 Necessidade de comprovação da elevação da sinistralidade como ônus da parte que a invoca (art. 373, II, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 2º do CDC, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem; e, quanto ao tema do reajuste por sinistralidade (art. 35-E, §2º, Lei 9.656/98), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos e da não demonstração, pela apelada/recorrida, do aumento da sinistralidade, ônus que lhe competia (art. 373, II, do NCPC). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.