AREsp 1757084 - DECISAO

AREsp 1757084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da recorrente, conclusão que exigiria reexame do acervo fático-probatório para ser modificada, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou relação consumerista nem viabilidade de inversão do ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Vulnerabilidade Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Vulnerabilidade Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que adquiriu produto para atividade econômica
  2. 2 Existência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da agravante
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da recorrente, conclusão que exigiria reexame do acervo fático-probatório para ser modificada, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou relação consumerista nem viabilidade de inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.