AREsp 1796269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a caracterização de relação de consumo e a aplicabilidade do CDC.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTANA SILVA; Recorrida: CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Programa Habitacional, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Programa Habitacional +1 more

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Parties

REGINALDO SANTANA SILVA

Agravante

CONDER

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 2º do CDC a programas habitacionais prestados por empresa pública
  2. 2 Caracterização de relação de consumo quando o serviço é gratuito ou remunerado indiretamente
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a caracterização de relação de consumo e a aplicabilidade do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.