AREsp 1441356 - DECISAO

AREsp 1441356 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem ao reconhecer que, por se tratar de empréstimo destinado à implementação de atividade empresarial (utilização do numerário como insumo), não incide o Código de Defesa do Consumidor; em consequência, os embargos à execução restaram improcedentes e deve ser mantida a execução, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorridos: embargantes/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, tornando improcedentes os embargos à execução.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Embargos À Execução, Contrato De Mútuo/financiamento, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC Embargos À Execução Contrato De Mútuo/financiamento Hipoteca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

embargantes/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empréstimo concedido para implementação de atividade empresarial
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 redistribuição da sucumbência e fixação de honorários (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão de origem ao reconhecer que, por se tratar de empréstimo destinado à implementação de atividade empresarial (utilização do numerário como insumo), não incide o Código de Defesa do Consumidor; em consequência, os embargos à execução restaram improcedentes e deve ser mantida a execução, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, tornando improcedentes os embargos à execução.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special para reconhecer a inaplicabilidade do CDC e julgar improcedentes os embargos à execução
  • Condeno os embargantes/recorridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015