REsp 1854657 - DECISAO

REsp 1854657 - DECISAO

O Tribunal, fundamentando-se na jurisprudência consolidada e na Súmula 563/STJ, concluiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações contratuais celebradas com entidade de previdência complementar fechada, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC no caso concreto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reapreciado o recurso de apelação sem aplicar o CDC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Recorrido: Francisco José Vieira Gomes; Recorrido: Francisca Eliane de Lima Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Entidade De Previdência Privada Fechada, Súmula 563/stj, Súmula 321/stj, Tabela Price, Capitalização De Juros, Correção Monetária (tr), Repetição De Indébito, Ação Revisional
Previdência Complementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Aplicabilidade Do CDC Entidade De Previdência Privada Fechada Súmula 563/stj +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Francisco José Vieira Gomes

Recorrido

Francisca Eliane de Lima Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre entidades de previdência privada fechada e seus participantes
  2. 2 Efeito da Súmula 563/STJ sobre a incidência do CDC
  3. 3 Possibilidade ou não de capitalização de juros pela Tabela Price em contratos com entidade fechada

Ratio Decidendi

O Tribunal, fundamentando-se na jurisprudência consolidada e na Súmula 563/STJ, concluiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações contratuais celebradas com entidade de previdência complementar fechada, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC no caso concreto e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reapreciado o recurso de apelação sem aplicar o CDC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação