REsp 1935961 - DECISAO

REsp 1935961 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, por entender que o CDC não se aplica aos contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Súmula 563/STJ; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, abstendo-se de aplicar a legislação consumerista.

Parties
Recorrente: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV; Recorrida: HELOÍSA XAVIER RAPOSO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento, com abstenção de aplicar o CDC.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Eleição De Foro, Súmula 563/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Aplicabilidade Do CDC Eleição De Foro Súmula 563/stj Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV

Recorrente

HELOÍSA XAVIER RAPOSO BATISTA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro em contrato de mútuo celebrado com entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Prevalência da Súmula 563/STJ e incidência da Súmula 568/STJ no conflito jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, por entender que o CDC não se aplica aos contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Súmula 563/STJ; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, abstendo-se de aplicar a legislação consumerista.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento, com abstenção de aplicar o CDC.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão recorrido