REsp 1203112 - DECISAO

REsp 1203112 - DECISAO

O Tribunal afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, reafirmou que a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da parcela paga e concluiu que a mera pactuação da Tabela Price não autoriza a declaração de capitalização de juros sem prévia análise pericial; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observados os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Correção Do Saldo Devedor E Amortização, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Financeiro/habitacional Aplicabilidade Do CDC Tabela Price Capitalização De Juros (anatocismo) Correção Do Saldo Devedor E Amortização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em exame
  2. 2 Ordem entre correção do saldo devedor e amortização da parcela paga
  3. 3 Legalidade da utilização da Tabela Price e necessidade de prova pericial para aferir capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, reafirmou que a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da parcela paga e concluiu que a mera pactuação da Tabela Price não autoriza a declaração de capitalização de juros sem prévia análise pericial; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observados os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido reformado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  • Determinar que a correção do saldo devedor do financiamento ocorra antes da amortização da parcela paga