AREsp 1848988 - DECISAO

AREsp 1848988 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre a vulnerabilidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade do CDC por considerar o autor destinatário não final (compra para investimento), razão pela qual a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DAVID MONTEIRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista, Hipossuficiência/vulnerabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Hipossuficiência/vulnerabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE DAVID MONTEIRO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de sala comercial adquirida para fins de investimento
  2. 2 Caracterização da vulnerabilidade/hipossuficiência do adquirente
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento sobre a vulnerabilidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu pela inaplicabilidade do CDC por considerar o autor destinatário não final (compra para investimento), razão pela qual a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.