AREsp 1755447 - DECISAO

AREsp 1755447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por se tratar de questão eminentemente fática (análise da aplicabilidade do CDC às contratações), cuja solução exige reexame de fatos e circunstâncias pelo juízo de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Autora / Recorrido: Superrosa Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a aplicabilidade do CDC ao caso, procedendo ao julgamento do feito como entender de direito; prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Revisão Contratual De Contratos Bancários, Eleição De Foro, Capital De Giro, Súmula 297/stj, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC Revisão Contratual De Contratos Bancários Eleição De Foro Capital De Giro +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante / Recorrente

Superrosa Ltda

Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para capital de giro
  2. 2 Se a relação contratual configura relação de consumo (art. 2º CDC)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise de matéria fática sobre aplicabilidade do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por se tratar de questão eminentemente fática (análise da aplicabilidade do CDC às contratações), cuja solução exige reexame de fatos e circunstâncias pelo juízo de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a aplicabilidade do CDC ao caso, procedendo ao julgamento do feito como entender de direito; prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  • Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial