AREsp 2226492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o CDC era inaplicável diante da utilização dos recursos para fomento da atividade empresarial e da ausência de hipossuficiência demonstrada; a matéria relativa à capitalização de juros já teve seguimento negado pela Vice-Presidência (art. 1.030, I, "b", CPC/2015) e a modificação da fixação dos honorários ou da verificação de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Parte Autora: autora; Réu: BANCO MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Teoria Finalista, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC Teoria Finalista Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Capitalização De Juros +4 more

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Parties

autora

Parte Autora

BANCO MERCEDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que contrata para fomento de atividade empresarial
  2. 2 Capitalização de juros prevista contratualmente ou não
  3. 3 Fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios e verificação de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o CDC era inaplicável diante da utilização dos recursos para fomento da atividade empresarial e da ausência de hipossuficiência demonstrada; a matéria relativa à capitalização de juros já teve seguimento negado pela Vice-Presidência (art. 1.030, I, "b", CPC/2015) e a modificação da fixação dos honorários ou da verificação de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual justiça gratuita.