AREsp 2838394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração da relação de consumo não comporta revisão nesta instância sem reexame fático-probatório; a matéria relativa à cláusula penal não foi conhecida por deficiência recursal e ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Retenção De Valores, Distrato, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Morais, Súmula 543
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Aplicabilidade Do CDC Retenção De Valores Distrato Cláusula Penal Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do CDC por ausência de destinação final do bem
  2. 2 Retenção de valores pagos em caso de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 Aplicação de cláusula penal e liberdade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que buscava afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração da relação de consumo não comporta revisão nesta instância sem reexame fático-probatório; a matéria relativa à cláusula penal não foi conhecida por deficiência recursal e ausência de prequestionamento; majoraram-se honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.