AREsp 3002628 - DECISAO

AREsp 3002628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: identificou que a apelante é pessoa jurídica que celebrou contratos para capital de giro (inaplicabilidade do CDC por ausência de vulnerabilidade), constatou que os contratos foram celebrados após 31/03/2000 e que a capitalização de juros e a taxa pactuada não são ilegais à luz das Súmulas 539 e 541 do STJ, e verificou-se ausência de demonstração de onerosidade/excecionalidade capaz de autorizar a revisão da taxa de juros; ademais não houve cobrança de TAC nos autos e não houve omissão do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA; Agravante/recorrente: VALMIR ADAMI; Agravante/recorrente: LETICIA ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Capitalização De Juros, Teoria Da Imprevisão, Abusividade De Juros, Mora, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC Capitalização De Juros Teoria Da Imprevisão Abusividade De Juros +4 more

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Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Agravante/recorrente

VALMIR ADAMI

Agravante/recorrente

LETICIA ADAMI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário para capital de giro celebrado por pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000
  3. 3 Abusividade da taxa de juros e necessidade de demonstração de onerosidade/excecionalidade para revisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: identificou que a apelante é pessoa jurídica que celebrou contratos para capital de giro (inaplicabilidade do CDC por ausência de vulnerabilidade), constatou que os contratos foram celebrados após 31/03/2000 e que a capitalização de juros e a taxa pactuada não são ilegais à luz das Súmulas 539 e 541 do STJ, e verificou-se ausência de demonstração de onerosidade/excecionalidade capaz de autorizar a revisão da taxa de juros; ademais não houve cobrança de TAC nos autos e não houve omissão do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.