AREsp 2649563 - DECISAO

AREsp 2649563 - DECISAO

O tribunal entendeu que, quando a assistência médica essencial é prestada por associação privada mediante convênio com o poder público e há remuneração indireta pelo SUS, configura‑se relação de consumo, aplicando‑se o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova ope legis prevista no art. 14, § 3º do CDC; reconheceu‑se também a concessão da justiça gratuita por insuficiência demonstrada, e destacou‑se que a inversão não exime a autora do dever de produzir, ao menos, indícios do nexo causal alegado.

Parties
Recorrente: Hospital Santa Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Atendimento Conveniado Ao SUS, Inversão Do Ônus Da Prova Ope Legis, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Por Erro Médico Aplicabilidade Do CDC a Atendimento Conveniado Ao SUS Inversão Do Ônus Da Prova Ope Legis Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Hospital Santa Casa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a atendimento médico prestado por entidade privada conveniada ao SUS
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova ope legis com fundamento no art. 14, § 3º, do CDC
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça por insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, quando a assistência médica essencial é prestada por associação privada mediante convênio com o poder público e há remuneração indireta pelo SUS, configura‑se relação de consumo, aplicando‑se o Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova ope legis prevista no art. 14, § 3º do CDC; reconheceu‑se também a concessão da justiça gratuita por insuficiência demonstrada, e destacou‑se que a inversão não exime a autora do dever de produzir, ao menos, indícios do nexo causal alegado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem‑se