AREsp 1822991 - DECISAO

AREsp 1822991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de estender a proteção das apólices individuais a contrato coletivo cujos reajustes foram livremente pactuados) não atacado pela parte, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: BELMIRO DA COSTA; Recorrido: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Reajuste De Contrato Coletivo, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Aplicabilidade Do CDC a Contrato Coletivo De Plano De Saúde Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Reajuste De Contrato Coletivo Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

BELMIRO DA COSTA

Agravante/recorrente

BRADESCO SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do CDC em contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 ofensa ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de estender a proteção das apólices individuais a contrato coletivo cujos reajustes foram livremente pactuados) não atacado pela parte, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.